1. Os Cursos de Perícias Simone Lemes, representado pela empresa Lemes & Maciel Perícias Ltda, CNPJ nº 10.987.794/0001-82, estabelecida em Porto Alegre, RS, de agora em diante denominada simplesmente Contratada, na forma de fornecedor de curso(s) virtual (is), com preço, conteúdo, duração e condições estabelecidos na ficha de matrícula e/ou material divulgado, referente ao (s) curso (s) selecionado (s) pelo consumidor final, que será denominado simplesmente como Contratante.
2. Os serviços de Cursos, Treinamentos e Eventos ofertados pela Contratada, cujos valores são previamente conhecidos e expostos na tabela de preço pelos sites de divulgação dos serviços, serão contratados espontaneamente pela contratante e ficarão disponíveis imediatamente para seus estudos, inclusive já usufruindo dos serviços de Suporte ao Aluno.
3. Serão obedecidas as normas gerais da educação, autorizadas e fiscalizados pelo poder público, conforme legislação em vigor durante o período Contratado.
4. São obrigações da Contratada:
a) Disponibilizar os dados de acesso ao Portal com material didático e o curso online adquiridos pelo consumidor final com o prazo de até 48h (quarenta e oito horas) para acesso;
b) Disponibilizar o material do(s) curso(s) para o uso do Contratante através do seu próprio ambiente de sala de aula na Internet, utilizando sua senha e login criados no ato da matrícula, podendo inclusive, fazer o download (cópia do arquivo da internet para o seu computador) do material de apoio para download, quando houver;
c) Disponibilizar equipe de atendimento técnico para orientar a aprendizagem, durante toda a duração do(s) curso(s), por meio de e-mail para esclarecimentos com prazo de 24 horas úteis para resposta;
d) Coordenar o(s) curso(s) e seus conteúdos, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento do regimento da instituição;
e) Informar ao Contratante as atividades programadas para o(s) curso(s), quando houver;
f) Disponibilizar para o contratante o Certificado de conclusão do seu curso para impressão, caso este conclua o(s) curso(s) com aproveitamento e/ou conclusão segundo os critérios de avaliação estabelecidos pela Contratada.
5. São obrigações do Contratante (consumidor final):
a) Possuir equipamentos e software que permitam o acesso ao Portal de Estudos Online, bem como possuir acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato da Contratada e do(s) tutor(es) do(s) curso(s);
b) Responder a todas as mensagens recebidas no prazo estabelecido pela Coordenação do(s) curso(s) da Contratada;
c) Participar das avaliações propostas, segundo normas estabelecidas pela Coordenação do(s) curso(s) da Contratada; e) Não ceder o acesso ao Portal de Estudos a terceiros, podendo ter seu acesso bloqueado, caso isso venha ocorrer;
d) Participar das avaliações propostas, segundo normas estabelecidas pela Coordenação do(s) curso(s) e pelo CONTRATADO;
e) Não ceder o acesso ao Portal de Estudos a terceiros, podendo ter seu acesso bloqueado, caso isso venha ocorrer.
6. O Contratante compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, sendo proibido:
a) Invadir a privacidade de outros Alunos (consumidores finais);
b) Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros Alunos (consumidores finais);
c) Reproduzir, sob qualquer forma, o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder civil e criminalmente perante a Contratada e terceiros por violação da propriedade imaterial, devendo o uso do material ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo Contratante, conforme a finalidade da contratação;
d) Desenvolver e distribuir programas computacionais prejudiciais à operação das redes e de computadores individuais;
e) Tentar burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso;
f) Alterar ou destruir dados, arquivos ou programas;
g) Ao acessar e utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da Contratada, o Contratante declara expressamente que aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições constantes deste Termo de Uso;
h) Utilizar linguagem gravada ou escrita ofensiva e de baixo calão, tanto nos canais virtuais de integração entre alunos e professores, como na área de membros em seus comentários.
i) Caso o Contratante não concorde com quaisquer das condições enunciadas neste Termo de Uso, deverá se desobrigar-se de utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da Contratada, sob pena de ficar vinculado às obrigações e impedimentos aqui estabelecidos;
j) Os serviços disponibilizados pela Contratada, através de seu Ambiente Virtual de Aprendizagem, serão acessíveis ao Contratante, entendendo-se que os termos e condições aqui descritos, foram lidos e aceitos, anteriormente à compra dos serviços Contratados.
7. A Contratada não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do Contratante, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso; falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas do consumidor final com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação do serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior, discriminados no Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02.
8. A Contratada poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento do contratante de qualquer uma de suas cláusulas.
9. A Contratada se reserva o direito de não disponibilizar para impressão o certificado, caso o Aluno (consumidor final) não atenda às exigências mínimas estampadas neste termo, ou que obtenha nota final inferior ao percentual de aproveitamento e/ou conclusão, definido pela Contratada.
10. Caso o Contratante não respeite as regras e condições estabelecidas neste Termo, a Contratada se reserva ao direito de bloquear imediatamente o seu acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem, além de tomar as providências que julgar necessárias para responsabilizá-lo administrativa, civil e penalmente.
11. O Contratante declara estar ciente que a Contratada está sempre em processo de inovação e aperfeiçoamento de seus serviços, os quais poderão ser alterados e atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, cabendo ao Contratante a responsabilidade exclusiva de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos tecnológicos mínimos necessários ao acesso às novas versões do Ambiente Virtual de Aprendizagem da Contratada.
12. Ao utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da Contratada, o Contratante declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos e condições aqui estipulados, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932 do Código Civil Brasileiro.
13. Ao aceitar as regras e condições constantes do presente Termo de Adesão, o Contratante declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à Contratada, através de seus diversos canais de atendimento, informados no endereço eletrônico para a inscrição e contratação dos serviços.
14. O Termo de Adesão acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.